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Agora é Lei: Manutenção de ar-condicionado em prédios de uso coletivo se torna obrigatória

  • 08 de janeiro de 2018
  • 19 Comentários

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Você sabia que agora todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado? É o que consta na Lei 13.589/2018, que estava perto de ser sancionada no mês passado, e finalmente foi publicada na última sexta-feira, dia 5 de janeiro, no Diário Oficial da União.

Portanto, a lei já entrou em vigor para as novas instalações de ar condicionado, promovendo a qualidade do ar interior e aumentando as oportunidades para os profissionais técnicos do setor. Vale lembrar que, para os sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias após a regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Com isso, os edifícios serão obrigados a fazer a manutenção dos sistemas de climatização a partir do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), a fim de prevenir ou minimizar riscos à saúde de quem usa o ar-condicionado. O plano deve obedecer aos parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Veto à responsabilidade exclusiva de Engenheiros

Com a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou o veto ao trecho do projeto que obrigava a responsabilidade técnica do PMOC a engenheiro mecânico. De acordo com o governante, tal regra cria reserva de mercado sem necessidade, “violando previsão constitucional que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, portanto, o serviço não é exclusivo a engenheiros mecânicos.

Cabe ressaltar ainda que a lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – como laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos.

Redação do Portal WebArCondicionado. Com informações de Agência Senado.

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19 Ideias sobre "Agora é Lei: Manutenção de ar-condicionado em prédios de uso coletivo se torna obrigatória"

  • Boa tarde,
    gostaria de saber o embasamento legal para que a exclusividade da assinatura e responsabilidade do PMOC não seja do engenheiro mecânico. Onde vejo que outros profissionais capacitados podem elaborar e assinar?

    • Olá, Aline

      Aconselhamos que você compartilhe sua dúvida com o canal especializado da ABRAVA para perguntas e respostas sobre o PMOC. As dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail pmoc@abrava.com.br; as mesmas serão recebidas e respondidas por profissionais especializados no assunto :)

  • Boa tarde Admin,

    Agora me parece que ficou confuso.

    Na notícia publicada em 08 de Janeiro é citado que foi vetado a exclusividade da responsabilidade técnica dos engenheiros para execução do PMOC, mas nos diálogos logo abaixo da notícia foi respondido que somente os Engenheiros podem assinar.

    Você poderia esclarecer quem, de fato baseado em Leis atuais, pode executar o PMOC e ter esse serviço ofertado em seu portfólio de serviços?
    Ou isso vai ficar como mais um serviço que os técnicos vão executar e terão de pagar para um Engenheiro assinar o PMOC (que neste caso seria como uma ART)?

    Desde já agradeço pelas orientações e colaboração. Esse Portal já me auxilio muito profissionalmente!!!!

    • Olá, José.

      Pedimos desculpas pela demora e se deixamos algo confuso. Mas vamos lá:

      No caso dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos, o responsável técnico são os engenheiros mecânicos ou industriais, modalidade mecânica ou tecnólogos da área de Engenharia Mecânica. Já nos serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados, quem assina são os engenheiros químicos ou industriais, modalidade química ou engenheiros de Segurança do Trabalho ou tecnólogos da área de Engenharia Química.

      Lembrando que os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC, mas podem prestar assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.

      Para maiores detalhes, a ABRAVA criou um canal direto de perguntas e respostas. Demais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail pmoc@abrava.com.br; as mesmas serão recebidas e respondidas por profissionais especializados no assunto.

  • Na verdade existe uma distorção na notícia. No momento do veto do artigo 2 da lei 13.589/2018 não significa dizer que o técnico pode elaborar o PMOC, e sim que a lei não pode ser um instrumento de atribuição de função, por isso o motivo do veto. O órgão responsável por definir as atribuições, ou seja, quem pode ou não executar as atividades é o COFEA. E de acordo com a decisão plenária 293/2003 do CONFEA, em relação à manutenção dos sistemas de ar condicionado, o técnico é habilitado para a “prestação de assistência técnica” ou seja, ele pode ser o responsável técnico para executar o PMOC. Porém a responsabilidade técnica da elaboração do PMOC cabe ao engenheiro mecânico.

  • Espero que essa lei também conscientize os técnicos da importância do recolhimento do fluido refrigerante no processo de manutenção. Um equipamento que trabalha com gás sujo é tão ineficiente quanto um equipamento que trabalha com um compressor comprometido…. Trocar o fluido refrigerante por um fluido limpo e de boa qualidade garante um aumento da eficiência da troca de calor no sistema. Hoje já existem empresas que COMPRAM fluído refrigerante sujo, como é o caso da http://www.recigases.com. Inclusive empresas como a Recigases tambem vende gás regenarado de qualidade que tornam economicamente viável aumentar o número de vezes que se troca o gás do equipamento.

    • Olá, Jairo.

      Estamos sempre divulgando novos cursos, aconselhamos que você acompanhe em nosso blog a seção “Cursos e Eventos”, pois sempre que surgem novas oportunidades postamos lá.

      Na nossa página do Facebook também divulgamos a todos os profissionais e interessados. Para que você não perca as novidades, curta nossa página e clique em “ver primeiro” na aba “seguindo”.

  • Boa tarde, eu gostaria de saber se há possibilidade de mecânico de refrigeração fazer o curso de PMOQ ou só técnicos de refrigeração e climatização e que pode fazer.

    • Olá, Sérgio.

      Segundo a lei, o PMOC é destinado a engenheiros mecânicos ou industriais, modalidade mecânica ou tecnólogos da área de Engenharia Mecânica. Nos serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados, quem assina são os engenheiros químicos ou industriais, modalidade química ou engenheiros de Segurança do Trabalho ou tecnólogos da área de Engenharia Química.

      Lembrando que os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC, mas podem prestar assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.

  • Agora é hora da ANVISA criar um departamento de fiscalização específico, assim sendo, não corre-se o risco dessa lei cair no esquecimento.

  • Boa Tarde,

    Eu estava lendo sobre a lei e até verifiquei sobre os procedimentos a ser adotados e os tempos de limpeza que deverá ser cumprido.
    Porém a unica coisa que eu não localizei é quais os documentos que nós refrigeristas vamos ter que providenciar para os clientes.

    Somente um Laudo de Higienização criado por nós com nota fiscal do serviço prestado será válido ou temos que elaborar algo previsto em lei ?

    E se sim, qual é o documento ou aonde eu posso ler mais sobre isso ?

    Poderiam me ajudar nesta dúvida?

  • Bom dia refrigerista

    Lei velha, mal feita e pra encher linguiça…

    No meu ponto de vista a lei cita a resolução 09 que reforça a portaria 3523/98 do ministério da saude que continua sendo a partir de 5TR e no seu art 6º obriga a ter um eng mecânico como resp técnico na empresa e não revoga a normativa 42 do confea entre outras regras ABNT. Resumindo, na teoria ainda é obrigatório ter o resp técnico na empresa (eng mecanico, eng eletricista, eletrotécnico, tercnologo em refrigeração, etc)…
    Não prática, vai ficar do mesmo jeito que sempre esteve… cliente contrata qualquer um e qualquer um pode ser considerado técnico, além de não ter quem fiscalize.