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Perguntas e respostas sobre a lei 13.589: a manutenção do ar-condicionado é obrigatória

  • 29 de janeiro de 2018
  • 24 Comentários

pmoc-lei

*Atualizado em 09/07/2018

Após a aprovação da Lei federal 13.589 que tornou obrigatória a manutenção de ar-condicionado em prédios de uso coletivo, referente ao PMOC, muitas dúvidas surgiram a respeito de como será daqui em diante no setor, tanto para os profissionais técnicos quanto para os consumidores, que ainda fazem perguntas e buscam respostas.

Com essa grande repercussão causada pela Lei Federal 13.589, sentimos a necessidade de ajudar a divulgar alguns esclarecimentos importantes a respeito das mudanças que já estão em andamento. As questões que você vai ver em seguida foram apresentadas pela ABRAVA, e são muito úteis para que todos entendam melhor a lei e como ela funciona.

Antes disso, é importante lembrar a motivação e a finalidade da aplicação da lei no cenário atual do setor. “Foi uma longa luta, de mais de 15 anos, que agora com a aprovação desta lei trará benefícios principalmente para a saúde e qualidade de vida da população. Além disso, a manutenção planejada traz benefícios como reduções nos custos, substituição de equipamentos obsoletos, redução dos riscos de incêndios e acidentes pessoais” justifica Arnaldo Basile, presidente do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração e da ABRAVA.

Veja abaixo as perguntas e respostas frequentes sobre o PMOC (se preferir, no final do texto há um vídeo com nossa entrevista com Gilsomar G. da Silva, engenheiro da ASBRAV, respondendo a essas perguntas).

Quem pode ser o responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?

Para responder a essa pergunta, o sistema de climatização precisa ser dividido em duas partes:

No caso dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos, o responsável técnico são os engenheiros mecânicos ou industriais, modalidade mecânica ou tecnólogos da área de Engenharia Mecânica. Já nos serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados, quem assina são os engenheiros químicos ou industriais, modalidade química ou engenheiros de Segurança do Trabalho ou tecnólogos da área de Engenharia Química.

Lembrando que os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC, mas podem prestar assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.

Só é necessário ter PMOC em sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?

Sim, isso continua como está definido na Portaria 3.523 e Resolução 09 da Anvisa.

Mas na Lei 13.589 fala que “Todos os edifícios de uso… devem dispor de um PMOC….”?

A lei determina orientações gerais. São as regulamentações específicas (no caso, Portaria 3.523 e Resolução 09) que definem as ações e detalhes da aplicação da lei. Ou seja, segue a determinação de que o PMOC, bem como a responsabilidade técnica e análises do ar, valem para sistemas acima de 5,0 TRs.

Então a Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam valendo?

Sim, e ganharam mais força de lei pois foram regulamentadas conforme mencionada na Lei 13.589.

E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?

Sim, conforme regulamentada na Lei 13.589.

Qual a multa para quem não cumprir a lei do PMOC?

Segue a Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

Quem irá fiscalizar a nova lei?

As vigilâncias sanitárias dos Municípios, Estado e a ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacias do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

Se houver discordância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?

Pela ordem jurídica, as leis têm mais força, seguida pelas portarias, resoluções e normas técnicas, por isso siga o que tem maior poder. Sempre leve em consideração também a situação técnica que favoreça a qualidade do ar interno do ambiente a ser climatizado.

Entrevista com o engenheiro Gilsomar G. da Silva sobre PMOC

 

Ficou com mais alguma dúvida sobre a lei 13.589, referente ao PMOC?

A ABRAVA criou um canal direto de perguntas e respostas. Demais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail pmoc@abrava.com.br; as mesmas serão recebidas e respondidas por profissionais especializados no assunto. 

Redação do Portal WebArCondicionado. Com informações de ABRAVA.

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24 Ideias sobre "Perguntas e respostas sobre a lei 13.589: a manutenção do ar-condicionado é obrigatória"

  • Boa tarde.
    Muito boa matéria sobre a Lei 13589/18.
    No entanto numa parte da matéria que li do endereço http://www.engenhariaearquitetura.com.br/2018/03/lei-13-589beneficios-e-responsabilidades-legais-na-aplicacao-do-pmoc está dizendo que “… Quanto à abrangência, a Lei se refere à totalidade das edificações de uso coletivo, não somente àquelas com sistemas acima de 60.000 BTU/h”.”
    No entanto, nesta matéria a afirmativa é de que a obrigação de se ter o PMOC continua sendo somente para sistemas acima de 5,0 TRs.
    Pergunto: Aplica-se a todos os sistemas de climatização ou apenas àqueles acima de 5,0 TRs?

    • Olá, André.

      Conforme comentamos no texto acima, é necessário ter PMOC em sistemas de climatização acima de 5,0 TRs, que equivale a esses 60.000 BTU. Ou seja, a lei aplica-se estritamente a esses casos, e não a todos os sistemas de climatização. Vale observar que, conforme você leu nessa outra matéria, esses 60.000 BTU (5,0 TR) não precisam estar em um único sistema, mas podem estar distribuídos em mais de uma unidade, conforme explica o engenheiro Gilsomar no vídeo. Resumindo, o que vale é a soma de todos os equipamentos envolvidos: somando-se acima de 60.000 BTU, o PMOC é obrigatório.

      Se você tiver alguma dúvida ainda, é só nos avisar por aqui.

  • Boa tarde,

    A propósito, o artigo 4 da Lei 13.589/2018 refere que, para os sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei. Então, a obrigatoriedade, para os sistemas já instalados, depende da regulamentação da Lei 13.589/2018, quando então começará a fluir o prazo de 180 dias. É essa a interpretação a ser dada?

    • Olá, Zelia.

      Conforme explicado acima, o prazo é de 180 dias a partir da regulamentação da lei, e esse prazo começou a contar desde janeiro quando foi sancionada, ou seja, desde o início de julho já está valendo. Com isso, na teoria, a fiscalização já está sendo executada e quem não cumprir está sujeito à multa.

  • Boa noite queria saber sou um eletromecânico não vou poder assinar pelo pmoc…. E retira as RT dos serviços feitos… Se eu tenho CREA…. aguardo retorno..75 991896167

    • Olá, Francinei.

      Conforme a lei que foi atualizada recentemente, existem dois casos:

      No caso dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos, o responsável técnico são os engenheiros mecânicos ou industriais, modalidade mecânica ou tecnólogos da área de Engenharia Mecânica. Já nos serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados, quem assina são os engenheiros químicos ou industriais, modalidade química ou engenheiros de Segurança do Trabalho ou tecnólogos da área de Engenharia Química.

      Lembrando que os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC, mas podem prestar assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.

  • E quando a Secretaria da Saúde não se mexe através da Vigilância Sanitária, que é o órgão fiscalizador, o que devemos fazer????

    • Olá, Antonio.

      Além das vigilâncias sanitárias municipais e estaduais e da Anvisa, outros órgãos como Delegacias do Trabalho também poderão fiscalizar ambientes. Se houver alguma denúncia você pode tentar entrar em contato com elas.

    • Olá,

      A ART é referente a cada avaliação técnica feita durante a validade do PMOC. Portanto, a cada nova avaliação técnica, deve ser emitida uma ART, que terá validade até que a próxima avaliação. Você pode encontrar mais informações sobre a ART e o PMOC neste link.

      Agradecemos o contato.

  • Olá sou estudante de engenharia civil e trabalho como funileiro industrial numa fábrica e montagem de dutos de ar condicionado Industrial , é estou no sétimo semestre , eu gostaria de saber se posso estagiar nessa empresa e futuramente depois de formado ganhar o mesmo de engenharia civil e também assinar as RT de serviços?

    • Olá, Martinho.

      Seu questionamento é bem particular, infelizmente não temos como te dar uma resposta concreta, ainda mais se tratando de algo tão relativo como o mercado de trabalho, que depende do que é decidido a partir do acordo entre empresas e funcionários. Se você quer algumas opiniões sobre o assunto. aconselhamos a você divulgar seu questionamento a outros profissionais técnicos no Fórum do Ar Condicionado, pois esse é um espaço para trocar ideias e há muita gente experiente. Esperamos ter ajudado de alguma forma

  • E onde entram os técnicos ? já cheguei a conclusão que diploma de técnico nesse pais só serve para alimentar traças e dar dinheiro para o CREA…

    • Olá, Luiz.

      O último curso de PMOC que divulgamos foi realizado no último sábado em São Paulo. Por enquanto não sabemos de nenhum programado para o Rio, mas como estamos sempre divulgando novos cursos, aconselhamos que você acompanhe em nosso blog a seção “Cursos e Eventos”, pois sempre que surgem novas oportunidades postamos lá 😀

  • A lei maior será a consciência dos empregadores, caso não tenha, essa vai resolver quando o bolso for afetado, pois isso não é apenas custo e sim investimento na saúde dos colaboradores, ainda falta uma regulamentação para a profissão, pois Desisti da área da refrigeração devido muitos entrarem na área por achar simples a instalação (pendurar) de Ar condicionado.