Perguntas e respostas sobre a legislação federal que torna obrigatória a manutenção do ar-condicionado
Lei 13.589 e o PMOC

Tire todas as suas dúvidas sobre a Lei 13.589 e o PMOC.

Com a aprovação da Lei 13.589, prédios públicos de uso coletivo são obrigados a realizar a manutenção de ar-condicionado. A partir disso surgiram muitas dúvidas relacionadas ao PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle).

Conforme Arnaldo Basile, presidente da ABRAVA, a aprovação da lei trará benefícios para a saúde e para a qualidade de vida da população.

“A manutenção possibilita a redução nos custos, substituição de equipamentos obsoletos e a diminuição dos riscos de incêndios e de acidentes”, afirma Basile.

Para esclarecer todas as questões da Lei 13.589, também conhecida como lei do PMOC, conversamos com o engenheiro da ASBRAV Gilsomar G. da Silva.

Responsável técnico pelo PMOC e a Lei 13.589?

Para responder a pergunta, o sistema de climatização precisa ser dividido em duas partes:

Na limpeza e na manutenção, o responsável técnico podem ser os engenheiros mecânicos ou industriais, na modalidade mecânica, tecnólogos da área de Engenharia Mecânica e os técnicos em Refrigeração e Ar Condicionado, em Mecânica e em Eletromecânica

Já na avaliação biológica, química e física dos ambientes, são os engenheiros químicos ou industriais, engenheiros de Segurança do Trabalho, tecnólogos da área de Engenharia Química e técnicos em Refrigeração e Ar Condicionado, em Mecânica e em Eletromecânica.

ATUALIZAÇÃO: segundo a Resolução 98 de maio de 2019, os técnicos passam a poder assinar o PMOC.

Antes os técnicos de nível médio não podiam assinar. Nesse período era possível prestar assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos

Só é necessário ter PMOC em sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?

Sim, continua como está definido na Portaria 3.523 e Resolução 09 da Anvisa. Esses 5 TRs equivalem a 60.000 BTU, e vale ressaltar que devem ser colocados na conta os aparelhos envolvidos: se a soma for acima de 60.000 BTU no ambiente, o PMOC é obrigatório.

Mas na Lei 13.589 fala que “Todos os edifícios de uso… devem dispor de um PMOC….”?

A lei tem orientações gerais. São as regulamentações específicas (Portaria 3.523 e Resolução 09) que definem as ações e a aplicação. Ou seja, segue a determinação de que o PMOC, bem como a responsabilidade técnica e análises do ar, valem para sistemas acima de 5,0 TRs.

Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam valendo?

Sim, e ganharam mais força, pois foram regulamentadas conforme a Lei 13.589.

E as normas técnicas da ABNT são obrigatórias?

Sim, de acordo com a Lei 13.589.

Qual a multa para quem não cumprir a lei do PMOC?

Segue a Lei 6.437, que determina multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhões, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

Quem irá fiscalizar a nova lei?

As vigilâncias sanitárias dos Municípios, Estado e a ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacias do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

Se houver discordância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?

Pela ordem jurídica, as leis têm mais força, seguida pelas portarias, resoluções e normas técnicas. Por isso, se oriente pela ordem de quem tem maior poder. Sempre leve em consideração a situação técnica que favoreça a qualidade do ar interno do ambiente.

Entrevista com o engenheiro Gilsomar G. da Silva sobre PMOC

Ficou com mais alguma dúvida sobre a lei 13.589 e o PMOC?

A ABRAVA criou um canal direto de perguntas e respostas. Demais dúvidas poderão ser enviadas pelo portal, que serão respondidas por profissionais especializados no assunto.

Redação WebArCondicionado