Iniciativa foi rejeitada como projeto de lei no Senado, mas está presente em uma MP

Extinção de pagamento da anuidade

Extinção de pagamento da Anuidade entra em pauta novamente com MP.

A extinção da obrigatoriedade do pagamento de anuidade voltou a pauta na Medida Provisória 1.040/21 do Poder Executivo, que desobriga o recolhimento anual de contribuição das empresas ao CREA e à ART. A MP vem gerando discussões sobre o tema.

No último mês, a ABRAVA, por meio de seu Departamento de Economia e Estatística, realizou uma pesquisa visando conhecer a posição das empresas associadas. Vale destacar a importância dessa discussão para o setor AVAC-R.

Conforme a ABRAVA, as respostas ajudarão a compor o posicionamento a respeito do tema. A expectativa é que em breve a entidade para parecer da associação, que tem levantado tantas discussões.

Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade CREA e ARTS

No final de 2018, um projeto legislativo foi lançado propondo a extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos, como a OAB, CREA, CAU, entre outros. A ideia é do engenheiro Tiago Sanches Zocolaro e tem espaço para apoios no site do Senado.

Até o momento a proposta angariou mais de 46 mil acenos favoráveis. Grande parte deles vem de profissionais das categorias regulamentadas como profissionais liberais, tais como os advogados, os médicos, os engenheiros, os contadores, entre outros.

A ideia de Zocolaro era equiparar as anuidades com a contribuição sindical que já teve extinta a obrigatoriedade de pagamento. O documento colocava o seguinte:

“A obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios, como o CREA, o CAU, a OAB, entre outros, somente onera o profissional e não agrega em nada para o desenvolvimento da classe. A ideia é que seja facultativo o pagamento somente da anuidade, não se estendendo para outros tipos de serviços como recolher ART, no caso do engenheiro”.

Sugestão não foi transformada em projeto de lei

Mesmo que o projeto tenha sido apresentado ao Senado, deputadas federais, como a Joice Hasselmann, entre outros, apoiaram a iniciativa em suas redes sociais.

Porém, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa dos Senadores debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei. A justificativa é que o grupo considerou a matéria privativa do Poder Executivo.

Redação WebArCondicionado