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Uso obrigatório de ar-condicionado nos ônibus de Porto Alegre está suspenso

  • 13 de abril de 2015
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A vigência da Lei Municipal que obrigava as empresas de transporte coletivo a manterem em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que são equipados com o aparelho foi interrompida.

O desembargador Eugênio Facchini Neto, integrante do Órgão Especial do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), concedeu liminar na última sexta-feira (10) com a decisão. A legislação também estabelecia que todos os novos ônibus que ingressassem na frota deveriam possuir ar-condicionado, como publicamos aqui.

Restrições que impedem a Lei
Segundo o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, que também é autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a lei nº 11.806/2015 trata de tema de competência privativa do Poder Executivo. Portanto, o projeto de lei não poderia ter sido proposto por um vereador.

Além disso, de acordo com Fortunati, um maior custo da atividade fatalmente repercutirá em um R$ 0,13 a mais no preço da passagem, representando 4% de aumento na tarifa e causando um impacto direto nos custos do transporte diante do maior consumo de combustível.

Ainda, conforme a decisão, a lei acarretaria uma enorme desvantagem para as novas empresas interessadas na obtenção de concessões de linhas, pois teriam que adquirir todos os ônibus a um maior custo. Isso representaria uma desvantagem em relação às atuais concessionárias, que já tem vários ônibus com ar-condicionado e assim só precisariam substituir alguns.

Redação do Portal WebArCondicionado. Com informações do Jornal do Comércio.

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