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Projeto de lei regulamenta limpeza de aparelhos de ar condicionado em Curitiba

  • 25 de agosto de 2014
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Câmara Municipal de CuritibaEstá em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, um projeto de lei que obriga os responsáveis por prédios equipados com ar condicionado a apresentarem anualmente relatórios técnicos que comprovem a execução dos procedimentos de limpeza e manutenção dos aparelhos.

A iniciativa é do Vereador Cacá Pereira e a ementa diz que a Lei “Dispõe sobre as medidas de limpeza, manutenção, operação e controle de todos os componentes dos sistemas de climatização no município de Curitiba”.

A proposta apresentada contém normas complementares de profilaxia e higiene, as empresas prestadoras de serviço selecionadas devem ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e os produtos utilizados para a limpeza devem ser aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que ficará com a responsabilidade pela fiscalização.

Justificativa da Câmara
Em texto, a Câmara esclarece que “a inobservância das determinações do projeto pode gerar penalidades: advertência e prazo de 30 dias para apresentação do relatório; a primeira reincidência gera multa por infração sanitária leve e, a terceira, multa por infração sanitária grave com interdição do local. As ações de limpeza determinadas pelo projeto, assim como a divulgação destas ações ao público estão em harmonia com portarias e resoluções do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”. E justifica que “por ser uma fonte de propagação de micro-organismos nocivos à saúde humana, os equipamentos de ar-condicionado e seus acessórios precisam de cuidados especiais na sua higienização. A qualidade dessa manutenção preventiva está diretamente ligada à qualidade do ar que será lançado no ambiente a ser climatizado”.

Ainda segundo o texto de justificativa, o projeto não prejudica leis federais e estaduais sobre o assunto.

Redação do Portal WebArCondicionado.

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