Loja e fabricante de AC são condenadas à indenizar consumidorUm consumidor da cidade de Viamão, no Rio Grande do Sul, entrou na justiça contra as empresas Magazine Luiza e Whirlpool, devido à falha no funcionamento de seu ar-condicionado split da marca Consul. Após contatar as empresas, que não resolveram o problema, o usuário optou pela ação indenizatória por danos morais.

A Defesa
A empresa Magazine Luiza alegou ilegitimidade passiva, declarando que os reparos são responsabilidade da fabricante do produto. Segundo a fabricante Whirlpool, a assistência técnica foi prestada, através de uma visita técnica. Na inspeção, o problema não foi consertado.

Sentença
A desembargadora Marilene Bonzanini, da 9ª Câmara Cível, decidiu que as rés paguem solidariamente R$5 mil ao autor da ação. A análise foi definida em cima do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de exigir do fornecedor a substituição, restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Com relação aos danos morais, a desembargadora concluiu que a privação do consumidor de utilizar o bem adquirido, que é entendido como essencial, certamente configura os danos morais sustentados.

A Apelação Cível é de número 70052126661.

Direito do Consumidor
A empresa tem obrigação de prestar a assistência necessária dentro do prazo de garantia do produto. Se você se sentiu lesado, sugerimos que entre em contato com o Procon da sua cidade e abra um registro.

Veja o que diz o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Redação do Portal WebArCondicionado.