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Santos possui lei complementar que proíbe “pinga-pinga” de ar condicionado nas calçadas

  • 12 de junho de 2015
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Já havíamos publicado que Porto Alegre e Rio de Janeiro possuem leis complementares que obrigam instalação de bandejas coletoras em aparelhos de ar condicionado de janela, para que não haja o tal “pinga-pinga” em vias públicas. E no município de Santos, em São Paulo, não é diferente.

O Código de Obras defende que o gotejamento causado por ar-condicionado infringe a lei complementar do Município e é passível de multa. Inclusive, tal situação pode ser denunciada através dos canais de comunicação da Ouvidoria do Município, presencialmente ou por telefone.

Além das calçadas de vias públicas, nas áreas comuns de edifícios e condomínios residenciais e comerciais, esse tipo de situação também é proibido de acordo com a SIEDI (Secretaria de Infraestrutura e Edificações). A multa para quem não regularizar a situação após ser notificado pelo fiscal é de R$409,00.

Outra norma complementar do Município de Santos já foi notícia aqui no blog
Em 2012, entrou em vigor a Lei Complementar 780, que define a higienização anual de aparelhos de ar condicionado em prédios públicos e comerciais. Essa lei é válida apenas para sistemas de climatização com carga térmica de 60 mil BTUs (cinco TR) ou mais.

Redação do Portal WebArCondicionado.

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