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Pedido de penhora de ar-condicionado é negado em Minas Gerais

  • 19 de outubro de 2015
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Pedido de penhora de ar-condicionado é negado em Minas GeraisA 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais negou a tentativa de penhora de um aparelho de ar condicionado. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região baseou-se na tese de que “é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa”.

O pedido de penhora seria para quitar dívidas de honorários advocatícios, mas foi julgado improcedente pois o ar-condicionado “é bem que guarnece sua residência e, portanto, não pode ser penhorado, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90”.

O que disse o Desembargador em seu voto
Segundo o desembargador federal Kassio Nunes Marques, o executado possui outros bens que podem ser penhorados. “O aparelho de ar condicionado que guarnece a residência do apelante deve ser considerado impenhorável, até mesmo porque, o executado possui veículos que podem ser penhorados, conforme informam os ora apelados”, explicou o relator Marques. O processo é o de número 0031777-11.2005.4.01.3800/MG

Outro caso semelhante ocorreu no Rio Grande do Sul
Em 2014 noticiamos um caso semelhante, onde o dono de um estabelecimento comercial teve negado o pedido de penhora de um ar-condicionado, para quitar dívidas tributárias no Rio Grande do Sul.

Outros aparelhos eletrônicos foram penhorados nesse caso, bem como no caso de Minas Gerais, porém, no artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil, está expresso que é proibido a penhora de aparelhos de ar-condicionado.

Redação do Portal WebArCondicionado.

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