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Ar-condicionado é proibido de ser penhorado para pagar dívidas tributárias

  • 11 de agosto de 2014
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Tribunal de Justiça O ar condicionado é indispensável para o conforto humano. Por isso, no Rio Grande do Sul, uma tentativa de penhora do aparelho para quitar dívidas tributárias foi negada.

Como foi a decisão
A decisão foi tomada no início de julho pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, após uma sentença em que o dono de um estabelecimento tentou penhorar três condicionadores de ar para pagar dívidas tributárias com o fisco estadual. Entretanto, a penhora de dois aparelhos de televisão foi mantida. Pois, ainda que sirvam para distrair os clientes, a TV não é fundamental para a atividade do negócio e a falta dela dificilmente vai causar perda de clientes.

De acordo com o desembargador João Barcelos de Souza Júnior, relator da apelação: “Com as altas temperaturas que fazem no verão neste Estado, bem como nas baixíssimas temperaturas no inverno, retirar os aparelhos de ar condicionado da empresa executada resultaria em uma significativa queda da clientela, o que pode acarretar o encerramento das atividades daquela”.

A resolução que proibi a penhora dos aparelhos de ar condicionado está expressa no artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC).

Redação do Portal WebArCondicionado.

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